ATA DA DÉCIMA SEXTA SESSÃO
ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA,
EM 12-3-2014.
Aos doze dias do mês de
março do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo,
Clàudio Janta, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela,
Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mauro Pinheiro,
Professor Garcia, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência
de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Dr.
Thiago, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Mario
Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol,
Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei
do Legislativo nº 333/13 (Processo nº 2910/13), de autoria da vereadora Any
Ortiz; os Projetos de Lei do Legislativo nos 118 e 263/13 (Processos
nos 1298 e 2291/13, respectivamente), de autoria do vereador Dr.
Thiago; o Projeto de Lei do Legislativo nº 001/14 (Processo nº 0046/4), de
autoria da vereadora Fernanda Melchionna; e o Projeto de Lei do Legislativo nº
035/13 (Processo nº 0645/13), de autoria do vereador Mario Manfro. A seguir,
foi apregoado Memorando de autoria da vereadora Séfora Mota, deferido pelo
Presidente, solicitando autorização para representar externamente este
Legislativo, hoje, na Sessão Solene da Assembleia Legislativa do Estado do Rio
Grande do Sul em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e entrega do Troféu
Mulher Cidadã 2014, às quatorze horas, no Plenário 20 de Setembro do Palácio
Farroupilha, em Porto Alegre. Também, foi apregoado o Memorando nº 016/14, de
autoria do vereador Professor Garcia, Presidente da Câmara Municipal de Porto
Alegre, informando que a vereadora Lourdes Sprenger representará externamente
este Legislativo, hoje, na Sessão Solene da Assembleia Legislativa do Estado do
Rio Grande do Sul em homenagem ao Dia Internacional da Mulher e entrega do
Troféu Mulher Cidadã 2014, às quatorze horas, no Plenário 20 de Setembro do
Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Durante a Sessão, foram aprovadas as Atas
da Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Sessões Ordinárias. Em COMUNICAÇÃO DE
LÍDER, pronunciaram-se as vereadoras Jussara Cony e Sofia Cavedon e os
vereadores Clàudio Janta, Bernardino Vendruscolo, Engº Comassetto, Airto
Ferronato, Idenir Cecchim e Pedro Ruas. Às quinze horas e quinze minutos,
constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação
Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Executivo nº 046/13 (Processo nº
3245/13), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto,
por quatorze votos SIM, onze votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os
vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, este com Declaração de Voto, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, João Derly, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Pedro
Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra, votado Não os vereadores Cassio
Trogildo, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Mario
Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e
Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Airto Ferronato, Alceu
Brasinha, Any Ortiz, Kevin Krieger e Professor Garcia. Em Discussão Geral e
Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
013/12 (Processo nº 0604/12), considerando-se mantido o Veto Total oposto, por
doze votos SIM, nove votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser discutido pelos
vereadores Fernanda Melchionna, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon, tendo votado
Sim os vereadores Alberto Kopittke, Bernardino Vendruscolo, Clàudio Janta, Engº
Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Jussara Cony,
Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha
Negra, votado Não os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Cassio
Trogildo, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulo Brum
e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção os vereadores Idenir Cecchim e
Professor Garcia. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 022/13 (Processo nº 1932/13), com Veto Parcial,
o qual, após ser discutido pelos vereadores Clàudio Janta, Airto Ferronato e
Reginaldo Pujol, obteve cinco votos SIM, onze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES,
tendo votado Sim os vereadores Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna,
Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa e Pedro Ruas, votado Não os vereadores Alceu
Brasinha, Cassio Trogildo, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, Kevin
Krieger, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulo Brum, Reginaldo Pujol e
Waldir Canal e optado pela Abstenção os vereadores Professor Garcia e Tarciso
Flecha Negra, votação declarada nula pelo Presidente, em face da inexistência
de quórum deliberativo. Às quinze horas e cinquenta e oito minutos, constatada
a inexistência de quórum deliberativo, o Presidente declarou encerrada a Ordem
do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 387/13, discutido pelo vereador Márcio Bins Ely; em 2ª
Sessão, os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 002 e
003/14, este discutido pelos vereadores Márcio Bins Ely, Sofia Cavedon e
Reginaldo Pujol, os Projetos de Lei do Legislativo nos 404/13, 003,
004 e 032/14. Durante a Sessão, os vereadores Valter Nagelstein, João Derly,
Sofia Cavedon, Dr. Thiago e Clàudio Janta e Marcelo Sgarbossa manifestaram-se
acerca de assuntos diversos e foi registrada a presença, neste Plenário, do
vereador Fernando Barp, da Câmara Municipal de Erechim. Às dezesseis horas e
dezoito minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos,
convocando os vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram
presidido pelo vereador Professor Garcia e secretariados pelo vereador
Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após
distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação as
Atas da 1ª a 4ª Sessões Ordinárias. (Pausa.)
Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.
A Ver.ª Jussara Cony
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, meu cumprimento, mais uma vez, às monitoras e aos
monitores que hoje voltam a este plenário na busca de justiça. Eu estou aqui em
Tempo de Liderança do meu Partido, em meu nome e em nome do Ver. João Derly,
para dizer que nós, do PCdoB – nosso Líder, Ver. João Derly, Presidente da
Comissão de Educação, e esta Vereadora –, mantemos a derrubada do Veto. Se o
Governo, na reunião de ontem, diz que mantém o Veto, nós estamos aqui, em Tempo
de Liderança, para dizer que mantemos a derrubada do Veto! Não mudamos a nossa
posição! Essa é a nossa posição, porque além de fazermos o que vamos continuar
fazendo aqui, conquistar os Vereadores de todas as Bancadas; nós estamos aqui
para dizer que não admitimos ser ameaçados – esta Casa – por uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade. Isso é uma ingerência do Poder Executivo sobre o Poder
Legislativo. Nós não admitimos estar sob essa pressão e sob essa ingerência de
dizer que, se a Câmara Municipal derrubar o Veto, tem uma Ação Direta de
Inconstitucionalidade. É ingerência, em outro poder, que aprovou uma mesma
emenda desse teor, em um outro momento, por outro Vereador de base de Governo,
e agora, porque não é uma Vereadora de base do Governo, vem uma ação direta de
inconstitucionalidade? Inconstitucional é esse tipo de comportamento, porque
isso é antidemocrático, de um poder perante outro poder! O Ver. Dib, a quem eu
tenho o maior respeito, um grande Vereador desta Cidade, em momento oportuno aprovou
a emenda aqui. Agora, com a emenda da Ver.ª Sofia Cavedon, vem uma ação direta
de inconstitucionalidade? Isso é veto ideológico! Isso é veto ideológico! E eu
não estou aqui, em nenhum momento, menosprezando, pelo contrário, estou
exaltando a postura do Ver. Dib, que deve estar nos escutando neste momento, a
quem envio um abraço pela minha admiração e o meu respeito.
Não podem ingerir
dessa maneira no Poder Legislativo. Falam de impacto financeiro... E eu quero
aqui colocar: impacto financeiro versus impacto do que significam as monitoras
na educação com as futuras gerações da nossa Cidade. Isso é garantia,
inclusive, de qualidade no serviço público. Educação, saúde, políticas
publicas, isso tudo não é gasto; é investimento! Investimento no futuro da
Cidade, do Estado e da Nação. E todas as gestões têm que ter essa dimensão.
No ano passado, o
Governo fez uma proposta de gratificações para os setores que não recebiam,
cinco servidores não aceitaram. Então, havia dinheiro para a gratificação! Eu
sou funcionária pública federal de carreira, na Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, dediquei 32 anos da minha vida. Em plena ditadura, fomos para as
ruas para conquistar um plano de carreira. Chega de penduricalho! Os
trabalhadores, os servidores públicos não querem penduricalho, não querem
gratificações, quando interessa ou não interessa. Enquanto não houver plano de
carreira, as equiparações nos mesmos níveis de função correlatas, tem que haver
a grande luta, que é o plano de carreira. Estão aqui o Simpa, a ATEMPA, as
organizações dos trabalhadores do Município de Porto Alegre. Então, para
penduricalho de gratificações e para ir amenizando a luta do povo tinha
dinheiro; agora, para elevar para o nível 7, que é um direito de gente que tem
inclusive pós-graduação, aí não tem dinheiro? (Manifestações nas galerias.) Tem
que ter dinheiro para a educação, tem que ter dinheiro para o significado do
que representam os monitores na educação básica. E além de lutar para a
equiparação nos mesmos níveis, tem que lutar pelo plano de carreira. Isso é
isonomia! É bom que esta gestão vá treinando justiça, treinando isonomia
salarial, treinando equiparação para as mesmas funções. Então, a nossa Bancada
diz, com todas as letras, que se o Governo mantém o Veto, nós vamos derrubar o
Veto. E, mais do que isso, Ver. Thiago, o senhor que representa a nossa
Comissão de Saúde: nós sabemos a situação dos servidores da saúde também no
Município, com gratificações diferenciadas, 20% de insalubridade para uns e 40%
para outros, quando exercem a mesma função. Isso precisa de gestão, isso
precisa de plano de carreira. Mas, para isso, nós precisamos hoje derrubar este
Veto, porque vai ser um avanço na luta da categoria dos monitores e das outras
categorias. (Manifestação nas galerias.) Repito: nós não vamos nos pautar aqui
por um veto ideológico, nós não vamos nos pautar aqui pela retirada de uma
garantia que os trabalhadores merecem, e nós não vamos nos pautar aqui por
ameaças ao Poder Legislativo Municipal! Isso ameaça não só os Vereadores de
oposição, mas ameaça a autonomia e a independência deste Poder! Repito: vamos
parar com a brincadeira de emenda e veto ideológico! Parabéns...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Quero
ressaltar que o microfone foi consertado, voltando o sistema de corte do som ao
término do tempo previsto para a manifestação.
A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público das galerias, quero dizer que vocês
devem estar tão nervosos e ansiosos como eu, há três dias. Acho que este é um
dia muito importante e dramático. Quero falar daqui com cada Vereador e
Vereadora desta Casa. Eu fiquei muito triste ao chegar aqui e ver duas
parceiras, a Séfora e a Lourdes, que votaram sim na segunda-feira, não estarem
no Plenário porque estão em representação. Não é porque elas estão distraídas,
não é porque coincidiu uma outra atividade, mas porque o Governo está agindo,
sim, neste Plenário, lamentavelmente, não compreendendo a importância da
mudança que vocês conquistaram por suas lutas, por seus trabalhos, pela
seriedade como se postam como funcionárias públicas da educação no Município de
Porto Alegre. A minha fala aqui na tribuna é um apelo à assessoria das duas
Vereadoras, é um apelo aos Vereadores e Vereadoras que votaram conosco na
segunda-feira para que estejam no plenário, para que aqui debatam abertamente e
francamente. Nós, ontem, é verdade, fomos ameaçados. O Vice-Prefeito disse que
entraria na Justiça se o Veto fosse derrubado. Eu quero começar com esse tema
porque isso mostra a desigualdade, a discriminação com que são tratadas as
mulheres e a educação. Isso é discriminação. Não é outra coisa, porque outros
cargos, com os argumentos que são usados aqui, tiveram alteração – Ver.ª Any,
que está se dedicando a este tema – de qualificação para entrar, e de padrão. A
Guarda Municipal, por mérito, por lei e por conquista passou do Padrão 4 para o
Padrão 6, dois padrões na carreira, dois anos – por lei! –
e passou, saindo de um concurso com o Ensino Fundamental incompleto para o
Ensino Médio.
Vereador Bernardino,
a situação é a mesmíssima: as educadoras da Educação Infantil de Porto Alegre,
por exigência legal, têm que ter mais formação, elas já foram buscar antes. A
SMED deixou de fazer concurso, Ver. Nedel, durante um ano! Um ano sem concurso
de monitor, porque a SMED não podia mais recrutar para atuar em Educação
Infantil, somente com o Ensino Fundamental! Ela não podia mais! E aí ela mudou
o concurso, porque ela precisa da qualificação das monitoras, por legislação,
pela Resolução nº 033, do Conselho Municipal de Educação. E não é justo que
pedindo Ensino Médio, que pedindo formação técnica, que pedindo uma série de
tarefas diferenciadas – assessoria ao professor, comparecimento e
compartilhamento da avaliação pedagógica, atendimento aos pais, atendimento à
inclusão escolar das crianças com deficiência –, a monitoria assuma isso sem
ser sua função. Tudo isso foi incorporado no projeto que o Governo mandou para
cá. O que não foi incorporado e é perverso, Delegado Cleiton, é a valorização
salarial correspondente à exigência, correspondente ao trabalho, correspondente
ao nível de responsabilidade, correspondente ao nível de preparação,
correspondente ao nível de compromisso que essas senhoras, essas jovens, essas
moças, na sua maioria mulheres, realizam na Educação Infantil do Município.
E a Emenda só
corrigiu isso. E a Emenda – eu digo – é de todos os Vereadores que estão aqui,
porque todos votaram! Todos votaram nela, Ver. Pedro Ruas, numa noite histórica
e memorável, no final do ano passado, compreendendo mais ou menos bem isso.
Então, quero dizer
que, por fim, o Governo, sabendo que não é ilegal, sabendo que a construção de
ajuste de plenário não é ilegal, argumenta com o custo orçamentário.
E quero afirmar para
V. Exas.: a educação, pela Lei Orgânica, deveria ter 30% dos
impostos arrecadados na Prefeitura de Porto Alegre e dos recursos orçamentários
vindos de transferência, e a SMED só tem usado 27%; portanto, tem recurso na
educação para pagar o padrão 7 para as monitoras! Tem recurso! E isso protege o
Governo da ideia de que, se ele dá para as monitoras, tem que dar para todas.
Está aqui, e as meninas relataram a importante reunião que nós tivemos ontem.
Eu quero encerrar, Vereadores e Vereadoras, dizendo
que, agora, é conosco, é com este Parlamento, Ver. Airto Ferronato, porque é
com a autonomia do Legislativo que está o destino das monitoras e da educação
infantil de Porto Alegre. Tenhamos coragem, tenhamos autonomia, tenhamos força,
estejamos à altura dessa valorosa luta dessas moças.
(Não revisão pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver.ª Sofia Cavedon.
O
Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, monitoras que aqui
se encontram, imprensa, público que nos assiste através da TVCâmara e da nossa
Rádio Web, eu volto a esta tribuna para falar sobre uma palavra que eu tenho
como uma das coisas mais significantes e importantes da vida de uma pessoa. É
uma palavra que, de acordo com o dicionário Aurélio, significa conformidade de
sentimentos, bom entendimento, viver em perfeito acordo, harmonia, acordo entre
palavras e ação, um pacto, uma convenção, um ajuste que estabelece acordos
entre si. Esta palavra quer dizer ter a mesma opinião, entender-se, concordar;
esta palavra é acordo. Acordo tem que ser respeitado, acordo tem que ser
cumprido, acordo é o bom entendimento, acordo é viver em perfeita harmonia,
acordo são palavras e ações, acordos são pactos, são convenções, são ajustes, e
esta Casa, em dezembro, fez tudo isso, ao votar essa Emenda da Ver.ª Sofia
Cavedon. Nós acordamos com os partidos de oposição, de situação, com os
partidos independentes como o Solidariedade, o PROS e o PSD, e fizemos um
grande pacto, um grande acordo: votamos e aprovamos essa Emenda por
unanimidade, todos nós votamos, todos nós estávamos presentes. O Líder do
Governo deu o acordo, o Líder da oposição deu o acordo, o Governo deu o acordo,
a Secretária de Educação, que foi consultada naquele dia, deu o acordo. Essa
Secretária que representa a Educação, uma das maiores bandeiras de Leonel de
Moura Brizola, uma das maiores bandeiras de Darcy Ribeiro, ela deu o acordo
para que aumentássemos o salário das monitoras nesse início de ano, para que
tirássemos dos cofres da Prefeitura R$ 74.725,00 ao mês e R$ 896.700,00 ao ano.
Foi dado esse acordo e volto aqui a ler as notas taquigráficas, quando o
Presidente era o Dr. Thiago: Apregoou o Requerimento de autoria da Ver.ª Sofia
Cavedon, solicitando que seja votado o destaque da Emenda nº 01 do PL nº 046.
Destaque, quer dizer que todos nós viríamos aqui nessa tribuna discutir.
Destaque quer dizer que nós podíamos ser contrários, a favor, ou nos abstermos,
mas foi feito um acordo entre todas as Lideranças. Acordo, que é o que disse
aqui no início, significa harmonia, é um conjunto de palavras, de ações, é o
cumprimento do que falamos: que ninguém iria destacar e que iríamos aprovar. E
a aprovação foi unânime, ninguém se absteve, ninguém votou contrário, e aqui,
naquele mesmo dia, as monitoras viram que nós votamos – nessa noite não teve um
voto contrário. Nessa noite, a Casa do Povo cumpriu o acordo, e agora a Casa do
Povo tem que honrar esse acordo com as monitoras, com essas pessoas que cuidam
dos filhos dos trabalhadores desta Cidade, pessoas que guardam o bem-estar dos
filhos dos trabalhadores desta Cidade. E não adianta virem aqui fazer campanha
do tipo: “Droga, tô fora”, “Crack,
não sei o quê”, se não tivermos a convicção de que os filhos dos trabalhadores,
de que as crianças estão bem cuidadas. E essas trabalhadoras da área da
educação são as responsáveis, as guardiãs dos filhos dos trabalhadores, são
elas que cuidam para que essas crianças não se desencaminhem, não saiam do rumo
certo, para que sejam pessoas de bem no futuro. Então, que esta Casa derrube o
Veto, que esta Casa mantenha o acordo, para que possamos trabalhar em perfeita
harmonia, para que nós possamos honrar o que acordamos, para que honremos o que
assinamos, o que homologamos nesta Casa há menos de três meses.
Com força e fé, nós vamos conseguir derrubar este
Veto e garantir um aumento digno para as monitoras de educação da nossa Cidade.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado, Ver. Clàudio Janta.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente, Ver. Professor Garcia. (Dirigindo-se às galerias.) Eu tenho uma curiosidade, gostaria de saber se há homem
monitor? (Pausa.) Então, nós vamos votar para os homens e para as
mulheres! Muito bem, porque esse material que nós temos visto
só fala nas monitoras. Contem com o nosso apoio.
Eu venho a esta tribuna e quero aqui aproveitar
hoje para fazer uma homenagem ao Ver. Alceu Brasinha. O Ver. Alceu Brasinha,
costumeiramente, quando nós apresentamos uma emenda a um projeto, diz que nós
queremos fazer um “puxadinho”. Pois eu vou mostrar hoje aqui, Vereador, o
“puxadinho” do Executivo aqui na Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, naquela
obra dos corredores de ônibus. Faz 30 dias que terminaram a obra. Olhe aqui! Já
estão desmanchando! (Mostra fotografia.) Eu gostaria, Ver. Brasinha, que o
senhor dissesse que tipo de “puxadinho” foi feito aqui que já estão demolindo.
Olhe aqui! A Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, entre a Av. Praia de Belas e a
Rua Múcio Teixeira.
(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Thiago.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Segundo o Dr. Thiago, uma cesariana malfeita! Eu
não sou médico, não entendo, mas estou falando a pedido do Ver. Dr. Thiago.
Ver. Airto Ferronato, líder do Governo, por favor,
isso não pode acontecer! Isso é desperdício de dinheiro público. Essas obras da
Copa, enfim, são necessárias, é evidente, nós apoiamos, mas elas demoram
demais! É muito demorado! Nem bem terminou – não fizeram inauguração – já estão
desmanchando! O que é que houve aqui? O PROS, este Vereador é parceiro e tem
votado com o Governo. Agora, aqui eu faço um pedido: por favor, o que é que
houve aqui? Aqui, Ver. Airto Ferronato, V. Exa. que representa o Governo, e que
é um parlamentar atuante, por favor, só nos responda, na primeira oportunidade,
o que é que, efetivamente, houve aqui, na Aureliano de Figueiredo Pinto, entre
Praia de Belas e Múcio Teixeira. Faz 30 dias que acabaram a obra, a construção
ali. O que efetivamente houve? Por que estão desmanchando? Quem é o
responsável? Isso é um desperdício de dinheiro público, alguém tem que ser
responsabilizado.
Vou lhe fazer um apelo porque este Vereador tem
sido um parceiro aqui para votar. Posso dizer tranquilamente que, às vezes,
voto com a oposição, às vezes, voto com o Governo, porque é da democracia.
Agora, isto nós não permitimos! A Av. Aureliano de Figueiredo Pinto está
bloqueada. Vou mostrar outra foto: olhe a quantidade de entulho aqui. (Mostra
fotografia.) Sinceramente, alguém precisa ser responsabilizado. Este é o
momento de nós, Vereadores, juntos, responsabilizarmos... E não importa dizer:
“Ah, o prejuízo é da empreiteira!” Mas tem prazo para o término das obras. De
uma forma ou de outra, nós temos que responsabilizar alguém porque é muito
transtorno para a Cidade. O trânsito já é ruim por natureza, são muitos
automóveis. Agora, começaram uma obra, levaram uma eternidade, nem bem termina
a obra, começam a desmanchar?! Então, há necessidade, Vereadores e Vereadoras,
de uma explicação.
Vejo que a torcida do Dr. Thiago está bem
organizada, e da Ver.ª Sofia também. (Mostra cartaz.) Aqui tem uma...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Podem contar, não tem problema nenhum! Contem com
o nosso apoio e nos ajudem também...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Agora estou recebendo torcida demais aqui! E nos
ajudem também a fiscalizar, a apontar as questões que precisam ser revistas na
Cidade, porque nós, Vereadores, evidentemente que andamos por toda a Cidade.
Agora, se nos somarmos, com certeza vamos ajudar o Poder Público de um modo
geral. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. VALTER
NAGELSTEIN: Sr. Presidente, eu só quero rapidamente informar que eu havia, na vinda,
ligado para o Secretário João Pancinha, Secretário Adjunto da SMOV, que é do
PMDB. Estou aguardando que ele traga essas informações. Por que essa obra, que
acabou de ser concluída, com mais de 50 centímetros de concreto, está sendo
objeto de uma nova intervenção? Tão logo eu receba a informação, eu repasso a
V. Exa., ao Ver. Bernardino e aos nossos Pares. Muito obrigado.
O SR. JOÃO
DERLY: Sr. Presidente, gostaria de registrar a presença do Vereador de Erechim,
do PCdoB, Fernando Barp, que nos brinda com a sua visita. (Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, prezadas
educadoras aqui presentes; o debate hoje é com a cidade de Porto Alegre. O
debate hoje é sobre um dos temas que a Cidade e a humanidade exigem tenha cada
vez mais qualidade, que é a educação. Portanto, nós estamos tratando aqui hoje
do tema da educação infantil e da possibilidade de todos os educadores e as
educadoras que aqui estão terem um aumento minguadinho de R$ 200,00 no seu
salário. É um aumento para esses trabalhadores e essas trabalhadoras, com
jornada de 30 horas, 40 horas, com crianças de zero a seis anos, que dão toda a
atenção, todo o carinho, todo o amor, fazem o papel de suas famílias, de mães e
de pais, aguardando, muitas vezes, além do horário, até à noite, que os pais e
as mães cheguem para buscar seus filhos. Aqui não se trata de um debate, como o
Governo está dizendo, sobre constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Se for
isso, prezada base do Governo, eu quero aqui, com carinho novamente, prezado
Villela, o senhor que está sentado na cadeira do nosso grande amigo João
Antonio Dib... O Ver. Dib fez um projeto de lei que determinou o aumento do
padrão 5 para o padrão 6 para os trabalhadores do DMAE; foi aprovado e
homologado pelo Prefeito Municipal. O Ver. João Antonio Dib ganhou desses
trabalhadores uma placa, que está lá na sala de sua casa – e ele nos assiste
agora. Se este Veto for derrubado, o Governo Municipal estará arrancando a
placa lá da casa do Ver. João Antonio Dib!
(Manifestação nas galerias.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: Porque não se pode tratar o mesmo conteúdo com dois pesos e duas
medidas. A situação é a mesma; a situação legal, técnica e de
constitucionalidade é a mesma. Portanto, nós não podemos hoje aqui aceitar que
este parlamento não assuma o seu papel de pensar na Cidade, na educação,
naquelas famílias carentes.
Todos aqui são funcionários públicos municipais, e
a faixa de renda dos pais e das mães que levam as crianças nessas creches é de
zero a cinco salários mínimos. Portanto, é a faixa de quem não tem renda, que
depende do Estado e depende da qualidade profissional dos seus professores e
dos seus monitores. Negar o aumento de R$ 200,00 no contracheque no final do
mês é negar a qualidade da evolução da educação. É isso que está em discussão
aqui! Quero dizer aos senhores e às senhoras que estão aqui que nós, os 36
Vereadores, cobramos de vocês sim, cobramos de vocês desempenho, empenho,
qualidade, dedicação e evolução, mas temos que retribuir na mesma altura! O
Município tem que reconhecer o trabalho, que é um trabalho digno.
(Manifestações nas galerias.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: Portanto, Sr. Presidente, meus prezados colegas Vereadores, esse tema,
como o tema do transporte que está em discussão neste momento no Município, não
é um tema de oposição ou de situação, é de melhorar a Cidade ou não dar
oportunidade de a Cidade ser melhorada. E aqui todos nós temos um compromisso:
melhorar a Cidade. Porto Alegre tem que ser uma cidade que inclua e não uma
cidade que exclua. Portanto, nós, da oposição – PT, PCdoB e PSOL –, junto com
outros Vereadores, votaremos pela derrubada do Veto para que esse benefício
seja estendido à categoria dos monitores. Um grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. AIRTO
FERRONATO: Meu caro Presidente Garcia, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras
e senhores que estão conosco nesta tarde, essencialmente as nossas monitoras e
os nossos monitores aqui da cidade de Porto Alegre; eu vou fazer rapidamente
uma preliminar: a Ver.ª Sofia falou da não presença de Vereadoras no plenário.
No dia 25 de fevereiro, a Ver.ª Séfora Mota encaminhou um pedido ao Presidente
da Câmara, dizendo que ia representar a Casa hoje, às 14h, na entrega do Troféu
Mulher Cidadã, na Assembleia Legislativa. Não foi, Ver.ª Sofia, nenhuma
determinação do Prefeito ou do Vice-Prefeito.
Por outro lado, nós acreditamos que ficou um bom
debate, e é preciso vencer, é preciso conquistar, é preciso avançar, e não
simplesmente fazer uma disputa. Melhor assim, mas tem lá as suas dificuldades.
Por isso, falo em nome de todos os Vereadores da base do Governo que estão
conosco, Ver.ª Sofia, Ver. Pedro, Ver.ª Jussara e Ver.ª Fernanda: nós estamos
discutindo um projeto de extraordinária relevância, repito, para a sociedade de
Porto Alegre, essencialmente para a nossa criança, especialmente para a criança
mais pobre da Cidade. Por isso, o tema é relevante e merece que nós o tratemos
com um carinho todo especial, pela criança, mas muito também por vocês, que
cuidam dessas crianças.
A vitória, a conquista começa, já começou, pela
disputa de vocês. Agora, ela não se conclui hoje. Não! Com qualquer resultado –
e eu falo aqui pela base do Governo, mas sei que a oposição vai nos apoiar e
sei que as senhoras e os senhores também –, na terça-feira à tarde – e podemos
marcar para às 14h –, nós estaremos, os Vereadores todos, oposição e situação,
o Simpa, a ATEMPA e vocês, nos reunindo no gabinete do Prefeito e vamos
elaborar um projeto de lei, sem vício de origem. Vamos encaminhar um projeto de
lei que dê aquele resultado que vocês esperam e que não haja a possibilidade de
uma disputa judicial, porque isso vai se estender demais e não será bom para a
Cidade, para a Câmara, para os nossos jovens e para vocês. Nós nos
comprometemos. Vamos elaborar um projeto e esse projeto será a vitória de
vocês. Um abraço e obrigado. (Vaias.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje os discursos
estão inflamados, muito inflamados! Estão inflamados porque as galerias estão
cheias. Muitos fazem discursos aqui para agradar quem está aí, mas, muitas
vezes, não é de coração e nem é por coerência. E eu vou dizer para vocês por
que não é. A Ver.ª Sofia – eu ouvi seu nome gritado, e merece que as pessoas a
aplaudem – foi Secretária Municipal da Educação aqui. Deram esse plano de
carreira para ela, para cuidar dos monitores e monitoras, e ela engavetou.
Engavetou! Outra coisa: ela vem para cá fazer discurso de ameaça do Governo,
ela e a Ver.ª Jussara Cony, dizendo que o Governo está ameaçando; não está
ameaçando não! E eu vou dizer por quê. (Vaias.) Esse negócio de veto ideológico
é papo furado, porque eu sou Vereador da base... (Vaias.) Não me importo com as
vaias, eu não mudarei minha posição. Não mudarei minha opinião, não!
(Manifestações nas galerias.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: (Dirigindo-se às galerias.) O senhor é monitor? O senhor não é monitor,
então não me preocupo com a sua vaia. Aliás, há muita gente que não é monitor e
está vaiando. (Vaias.) Estas vaias eu até respeito, estas vaias de quem é
monitor e monitora eu respeito. Não importa que as monitoras e monitores não
tenham respeito comigo. Eu até respeito. Podem virar de costas que eu vou falar
só para quem quiser ouvir. Esta coisa de ameaçar com ADIn é uma falta de
vergonha do Vereador que sobe aqui e fala isso! Seja a Sofia, seja quem for!
Quem pediu uma ADIn... Sr. Presidente...
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Está assegurado o seu tempo, Vereador.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, se o pessoal... É que não me ouvem! Os meus Vereadores
estão com dificuldade de ouvir.
Portanto, sobre a ADIn, a Ver.ª Sofia chegava a dar
pulinhos aqui na tribuna para reclamar, mas esqueceu que o Governador Tarso
Genro pediu uma ADIn para não pagar o piso para os professores! Ela não quer
pagar o piso para os professores! O Tarso Genro não paga através de uma ADIn!
Ela está mentindo para vocês e o Governo está ameaçando! Essa é a Ver.ª Sofia
Cavedon! Esses são os Vereadores da oposição, principalmente do PT, que
constrangem! E não há escolas, estamos no início do ano e não há professores em
sala de aula! Essa é a Ver.ª Sofia, que fez esta emenda demagógica sabendo que
é inconstitucional, que tem vício de origem!
Então, vocês podem aplaudir a Ver.ª Sofia Cavedon,
podem votar na Ver.ª Sofia Cavedon, podem votar na Ver.ª Sofia! Eu não sou
candidato, mas eu não votarei numa emenda que não está de acordo com o que
manda o Regimento.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Por gentileza, tem um Vereador na tribuna, só
estamos com o relógio parado.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Quero dizer que fiquei muito satisfeito. Vocês me ajudaram a mostrar aos
Vereadores da base que eles não têm nenhum voto de vocês, vocês todos são da
Sofia. Então, não se preocupem e votem em manter o Veto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, apenas quero fazer um apelo aos Vereadores: por favor, não
rebaixem uma pauta tão generosa e tão estratégica ao debate
político-partidário.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereadora. O Ver. Pedro Ruas está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. PEDRO
RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, povo que nos
assiste; no ano passado, o Governo Municipal subiu o valor das tarifas de
ônibus para R$ 3,05, no dia 22 de março. No dia 4 de abril, para valer a partir
do dia 5, por uma liminar conseguida por mim e pela Ver.ª Fernanda Melchionna,
as tarifas foram reduzidas e voltaram ao valor de R$ 2,85. E todos sabem disso.
Mas nesses 12 dias, entre 22 de março e 4 de abril, os empresários de ônibus
cobraram R$ 3,05, e esse valor considerado ilegal pela Justiça, essa diferença
de R$ 0,20 deveria ser devolvida à população. Não podendo ser devolvida, por
ser impraticável, ao usuário do transporte coletivo, esse valor, que chega a R$
2,8 milhões, deveria ser devolvido aos cofres municipais, ao Erário municipal.
A Prefeitura tinha que requerer isso, tinha que entrar com uma ação pedindo
isso. Não entrou! Eu e a Ver.ª Fernanda Melchionna quisemos entrar. O
Judiciário disse: Vocês não são a parte legítima. A Prefeitura tem que requerer
porque é dela. Eles não entraram! A Prefeitura abriu mão, até agora, de R$ 2,8
milhões simplesmente porque não entrou com a ação. Não tem como perder; o
dinheiro está lá com os empresários de ônibus e é da Prefeitura. Agora vem com
argumento, também, de ordem financeira? Por favor, vamos nos respeitar! Estou
dizendo qual é a ação, qual é o valor e onde está o dinheiro para buscar. Agora
vem com argumento de que há problema de orçamento por uma microrrepercussão
financeira de alto alcance social, como seria a aceitação dessa emenda, como
será a derrubada do Veto? Por favor! Tem que haver respeito mínimo com a
inteligência das pessoas. O dinheiro está lá no bolso dos empresários de
ônibus, é só buscar. Não tem como perder a ação, mas tem que ir à Justiça fazer
uma petiçãozinha, entrar lá e receber. Já está pagando um monte de coisa.
Então nós, do PSOL, eu e a Ver.ª Fernanda
Melchionna, não aceitamos este argumento, não aceitamos o argumento da
repercussão financeira em hipótese alguma, porque ele é falso, ele é totalmente
falso. Para nós também é um registro importante: essa questão do debate de
ADIns tem alguma relevância, porque nós achamos um absurdo o Prefeito ameaçar
com uma ADIn, e também achamos um absurdo a ADIn que o Governo do Estado entrou
para questionar o piso nacional dos professores. Também achamos um absurdo e
questionamos publicamente isso. Nós, do PSOL, fizemos isso.
Com relação ao dia de hoje: é possível uma conversa
depois? Claro que sim, evidente que sim. Ver. Ferronato, queremos a
conversa, queremos o diálogo, V. Exa. é o Líder do Governo, eu sou o Líder da
oposição, estamos abertos ao diálogo a partir deste momento, mas entendemos que
qualquer diálogo passa pela derrubada do Veto no dia de hoje! Nós derrubamos o
Veto e estamos inteiramente à disposição para qualquer diálogo, qualquer
negociação, qualquer projeto futuro, mas derrubando o Veto no dia de hoje. A
posição do PSOL é a posição de derrubar hoje o Veto, e a posição da oposição é
a de dialogar com o Governo com relação ao futuro deste mesmo tema, deste mesmo
debate. Mas a Sessão de hoje é um desrespeito não apenas com as pessoas que
estão aqui, é muito mais do que isso, é com o funcionalismo em geral e é com
uma ideia básica de cidadania. Nós sabemos a importância desse trabalho, nós
sabemos que a repercussão financeira é nada, é nada perto do Orçamento da
Prefeitura e perto do dinheiro que a Prefeitura não vai buscar e que é dela!
Por isso, impõe-se a derrubada do Veto. E é o que nós vamos fazer a partir de
agora!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. DR.
THIAGO: Só uma questão de esclarecimento, Presidente. Eu quero esclarecer que eu
vou votar com o Estatuto do PDT e com as crianças. Por isso eu vou votar, mesmo
sem ter nenhum voto lá, pela derrubada do Veto.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Não é uma Questão de Ordem.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, partindo do princípio do meu partido, eu não estou
preocupado se as monitoras vão votar em mim ou não, eu estou preocupado em
cumprir o que eu sempre fiz na minha vida: defender os trabalhadores.
(Manifestações nas galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu vou solicitar aos Vereadores para fazerem aparte
com Questão de Ordem, porque senão nós não temos o espaço para cada Vereador
utilizar sempre em nome de seu partido.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h15min): Havendo quórum, passamos à
ORDEM
DO DIA
VOTAÇÃO
NOMINAL
(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 3245/13 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 046/13, que altera as especificações da classe
dos cargos de provimento efetivo de Monitor, constantes da letra b do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de
dezembro de 1988 – que estabelece o Plano de Carreira dos Funcionários da
Administração Centralizada do Município, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá
outras providências –, e alterações posteriores, e dá outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elizandro
Sabino: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art.
174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do
Veto, vota-se o Projeto:
SIM –
aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO –
rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 05-03-14
(quarta-feira);
- votação nula por falta de quórum em
10-03-14.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal o PLE nº 046/13, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 14 votos SIM, 11 votos NÃO e 05 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto Parcial.
O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, eu acho que eu devo uma justificativa de voto,
principalmente aos meus colegas de Partido, de Governo, por isso fiz o meu
encaminhamento com uma justificativa por escrito. (Lê.): “Encaminho justificativa
de voto contrário ao Veto Parcial ao PLE 046/13, por ser este Vereador do PDT,
partido que historicamente defende como sua principal bandeira a Educação e
seus trabalhadores, por o mesmo PDT buscar sempre melhores condições de
trabalho para a sociedade e lutar pelos direitos e garantias trabalhistas, este
Vereador que também é servidor público e sabedor da luta de nossas categorias
por vários salários dignos e justos, mantendo minha coerência por ter votado
favoravelmente ao Projeto de Lei e à Emenda que garantiu a pretendida isonomia
da categoria, por entender ser o referido importante para a estrutura das
escolas infantis, principalmente o voto favorável ao projeto com a Emenda e
contrário ao Veto Parcial do Executivo. É ainda entendimento deste Vereador que
a iniciativa Legislativa está amparada em Lei e por tal motivo deve ser
aprovada e derrubado o Veto Parcial nos termos da Legislação.”
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro Vereador.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 0604/12 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 013/12, de autoria da
Verª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que inclui inc. XVIII no caput
do art. 71 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro
de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –,
e alterações posteriores, incluindo no rol de isentos do pagamento do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) os profissionais escritores com
residência comprovada no Município de Porto Alegre, durante sua participação em
atividades de incentivo à leitura.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins
Ely: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver.
Bernardino Vendruscolo: pela rejeição do Veto Total;
- da CUTHAB. Relator Ver. Delegado
Cleiton: pela manutenção do Veto Total;
- da CECE. Relatora Verª Sofia
Cavedon: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art.
174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do
Veto, vota-se o Projeto:
SIM –
aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO –
rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 05-03-14
(quarta-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCL nº 013/12, com Veto Total.
(Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLCL nº
013/12, com Veto Total.
Quero aproveitar que V. Exa. está na tribuna para
parabenizar, em seu nome, todas as bibliotecárias, porque hoje é o Dia do
Bibliotecário, e V. Exa. é bibliotecária; parabéns!
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, Presidente Professor Garcia pela
lembrança e pelo registro à nossa categoria. E é justamente emblemático que, no
dia do profissional bibliotecário, do profissional da leitura, daqueles e
daquelas que constroem as políticas de acesso, de disseminação da informação,
nós estejamos votando um veto do Governo, um veto que ataca uma política de
incentivo à leitura.
E aproveito para agradecer ao Ver. Bernardino
Vendruscolo, à Ver.ª Sofia Cavedon; agradeço ao Ver. Guilherme Sociais Villela,
que votou pela rejeição do Veto, independente do seu partido, porque entende
que este projeto, Ver.ª Jussara, é muito claro e muito importante para os
escritores da nossa Cidade. Foi um pedido da Associação Gaúcha de Escritores,
para que nós colocássemos na lei de isenção de impostos a isenção que é dada
aos escritores municipais em atividade de inventivo à leitura, de informação de
leitores, em palestras e debates nas escolas. Esses escritores vivem uma
verdadeira saga: a Prefeitura entende que não é necessário recolher impostos,
porque há uma alteração na lei de 1973, Ver. Villela, que coloca os
profissionais autônomos como isentos desse imposto, mas as entidades promotoras
de políticas do livro e da leitura, que fazem as atividades, cobram isso dos
escritores, e os escritores vivem uma verdadeira burocracia, para conseguir garantir
direitos daqueles e daquelas que constroem os livros, que escrevem as palavras,
que nos enaltecem, que nos fazem sonhar e viajar através do livro e da leitura.
O Sr.
Guilherme Socias Villela: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da
oradora.) Obrigado, Ver.ª Fernanda Melchionna. Este seu projeto remonta à Lei
Complementar nº 007, de 1973, e também para a correção feita pela Lei
Complementar nº 027, em que diz que os profissionais autônomos não necessitam
pagar. A rigor, é uma interpretação que fica subjetiva. Eu voto por coerência,
e vou votar de forma favorável, recusando o Veto, porque é preciso deixar claro
isso, o que não está nas exceções. Muito obrigado.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Villela. Eu agradeço o seu aparte,
para que outros Vereadores também possam se posicionar no mesmo sentido.
A Sra. Jussara
Cony: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) É no mesmo
sentido, Vereadora, e me lembro muito bem da discussão capitaneada por V. Exa.,
e fomos à tribuna na condição, inclusive, de escritora, e de quem tem um filho
escritor, porque isto aqui vai além de uma isenção. Isto aqui vai ao encontro
da oportunidade da leitura da população, e isso é fundamental, exatamente sob o
ponto de vista, inclusive, da soberania nacional. Estamos juntas, novamente, e
vamos rejeitar esse Veto.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada, Ver.ª Jussara Cony. Então, eu
gostaria de pedir que a Câmara mantenha essa coerência, e que nós possamos
registrar que estamos com a Associação Gaúcha dos Escritores; que estamos
preocupados em garantir com que os escritores não passem por essa verdadeira
saga burocrática que, atrapalha, sobremaneira, a vida e a organização desses
escritores para garantir aquilo que é o mínimo: o reconhecimento do trabalho
dos escritores, a valorização da sua contribuição social. Aliás, eles fazem
isso dentro das escolas, e nós que sabemos da importância da educação, sabemos
que quando uma escola faz um encontro com um escritor, é o frisson das turmas, é o debate dentro da sala de aula, é o momento,
Ver. Reginaldo Pujol, que aproxima o livro do escritor. E o meu projeto vem no
sentido de reconhecer esse momento de fomento à leitura. É um projeto muito
simples e muito módico, pedido pelos escritores, e eu estou pedindo a coerência
dos Vereadores, para que nós mantenhamos aquilo que foi votado em dezembro do
ano passado, que foi acordado com a Secretaria da Fazenda, aqui, neste
plenário, com um representante da Secretaria da Fazenda, com o líder do
Governo, e que a gente derrube esse Veto e reconheça, no Dia do Bibliotecário,
no dia 12 de março, reconheça a valorização...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver.
Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLCL nº 013/12,
com Veto Total.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, é evidente que, se tratando de um assunto dessa
natureza, nós tenhamos a necessidade de, publicamente, colocar a nossa posição.
É que nos parece – e nesse sentido buscamos nos esclarecer ao longo do tempo –
que este Projeto de Lei Complementar do Legislativo é inócuo, conforme já foi
demonstrado, inclusive tecnicamente, no próprio processo que está sob exame. Já
existe, de forma muito clara, a previsão de isenção para o profissional
escritor: art. 71, da Lei Complementar Municipal nº 07/73. O regramento da
elaboração das leis veda que o mesmo assunto seja disciplinado por mais de uma
lei; é o que propõe o Projeto, no seu art. 7º, obviamente, criando um início de
confusão.
Atualmente, a
informação que eu tenho checado, todos os profissionais e escritores sujeitos à
interpretação do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza estão isentos,
inclusive dispensados da inscrição na Secretaria Municipal da Fazenda. O
projeto de lei vetado pode ensejar interpretação restritiva ao que está
estabelecido hoje, pois o projeto expressa, de forma clara, que os
profissionais e escritores com residência comprovada no Município de Porto Alegre,
durante a sua participação e atividades de incentivo à leitura, tais como Feira
do Livro, palestras, seminários, colóquios e conferências, serão os
beneficiários. Ora, isso restringe o que hoje é amplo. Hoje, independente
dessas circunstâncias, todos já têm essa possibilidade. Então, eu quero deixar
muito claro que, se eu tivesse alguma dúvida a esse respeito, independente de
qualquer circunstância, eu não deixaria de apoiar a proposição e, por
conseguinte, manifestar-me pelo veto. Mas eu tenho mais do que dúvidas, eu
tenho certeza de que a matéria já está muito disciplinada na lei e na prática.
Inclusive, a Câmara do Livro, que tinha algumas dúvidas sobre esse particular,
nesse meio-tempo, já foi contatada pela Secretaria Municipal da Fazenda do
Município, e esclareceu devidamente a circunstância, e a própria Câmara
Regional do Livro se encontra satisfeita com os esclarecimentos e tranquila com
a afirmação, Ver. Bernardino Vendruscolo, que todos os escritores,
independentemente dessa classificação, estão isentados hoje, não precisando
sequer se inscrever como contribuintes na Secretaria Municipal da Fazenda.
Diante disso, Sr. Presidente, com muita tranquilidade, muita segurança, muita
firmeza e muita clareza, eu venho à tribuna para dizer que votarei pela manutenção
do Veto.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLCL nº 013/12, com Veto Total.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, este Veto do Sr. Prefeito é inexplicável, Ver.ª
Fernanda. Se o outro, supostamente, era explicável por conta do custo, esse não
tem custo. Esse não tem custo, porque na vida real não cobram, só que é um
entrave, os escritores o estão solicitando para ficar formalizado. Não há
compreensão do porquê o Governo não quer conceder. A não ser que seja, de fato,
por vir da oposição. Nós não absorvemos.
Eu quero aproveitar,
Ver.ª Fernanda, e dizer que eu gostaria que mudasse o jeito de funcionar desta
Casa. Eu gostaria muito que o Parlamento tivesse bastante soberania. Eu sei que
é difícil ser base do Governo, só que o Governo é convencido pelos Vereadores.
Os Vereadores têm força para convencer o Governo, os Vereadores da base do
Governo têm força para convencer o Governo. Nós não conseguimos compreender que
não seja possível fazer opção pelas monitoras, e foi possível criar uma centena
de CCs no final do ano passado – uma centena! Que não é possível pagar um
salário um pouquinho menos indigno para educadoras, assistentes nas escolas
infantis, que seguram todas as broncas! Que esse Governo não responde por
morte, por violência, por acidente, Ver. Professor Garcia, porque elas seguram
as pontas. Porque no ano passado, eu acompanhei a situação da Tio Barnabé, uma
escola infantil, que atende filhos de funcionários, em que chegavam a ficar 23
bebês com apenas dois funcionários e, entre ele, as monitoras e as estagiárias.
Vinte e três bebês,quando a regra é cinco!
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereadora,
nós estamos discutindo outro projeto.
A SRA. SOFIA CAVEDON: É um adulto por seis
crianças. O Professor Garcia sabe bem o tema da educação. Então, no caso deste
Veto, que não é essa opção política, por colocar dinheiro nos mais
privilegiados e não nos da base, não tem explicação, Ver. Pedro Ruas. É um Veto
formal: “nas coisas que eu decido ninguém mete a mão!” É lamentável! Parece-me
um Veto originário do autoritarismo, da arrogância de ser governo, da falta de
humildade em receber uma contribuição, de reconhecer que o PSOL, porque é
combativo, tem contribuições e pode ser incorporado, apesar de ser oposição!
Assim como as outras opções, as outras alternativas, como é o projeto do
transporte público que a Bancada do PT apresentou e que está sendo barrado na
Mesa, entre Mesa e Lideranças, que não deixa votar, que está há mais de seis
meses com a CCJ! Mais de seis meses com a CCJ, que está especializada em
procrastinar projetos que não interessam ao Governo ou aos setores econômicos!
E eu lamento isso. Lamento! E acho que a sociedade tem que saber que esse é o
Parlamento que faz opções políticas, que desrespeita a diversidade, a
pluralidade votada nas eleições para aqui estar representada. Então a oposição
não é para ser derrotada aqui, é para ser ouvida! É para ser respeitada! É para
ter diálogo que transite, diálogo que transforme, Ver. Pedro Ruas! Diálogo que
mude o Governo, diálogo permeável! Porque esse foi o voto da população de Porto
Alegre. Não venham me dizer que um terço da população de Porto Alegre votou
para ser derrotado sistematicamente no plenário, e que manda e desmanda quem é
Governo! Não é verdade! Isso é um acinte com a soberania popular! É um acinte
com o voto de oposição! É um acinte com o voto diverso! É, Ver. Brasinha!
Portanto, a generosidade, a capacidade republicana de um governo é escutar o
voto de quem votou na oposição. E, neste caso que não tem implicação
financeira, eu espero que a gente tenha capacidade de derrotar o Governo no seu
veto, veto burocrático, autoritário, sectário e incapaz, Ver. Nedel, do diálogo
que V. Exa. propõe, da harmonia que V. Exa. propõe. Está aqui na Câmara a
exposição sobre a Chiara Lubich, que propunha a harmonia através da fé. E aí
chega no plenário e o que o Governo acha importante é o que prevalece. Enfim, é
um desrespeito às minorias, é um desrespeito à população de Porto Alegre, que
votou diversamente. Não ao veto do Sr. Prefeito!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal o PLCL nº 013/12, com Veto Total. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADO por 12
votos SIM, 09 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Mantido o Veto Total.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1932/13 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
LEGISLATIVO Nº 022/13,
de autoria do Ver. Paulinho Motorista, que altera o § 1º e inclui § 5º no art.
15 da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, e alterações
posteriores, proibindo a interrupção do abastecimento de água nos casos que
especifica e dando outras providências.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo
Pujol: pela manutenção do Veto Parcial.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art.
174, II, do Regimento da CMPA.
Na apreciação do
Veto, vota-se o Projeto:
SIM –
aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO –
rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 05-03-14
(quarta-feira).
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em discussão o PLCL nº 022/13, com Veto Parcial.
(Pausa.) O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para discutir o PLCL nº
022/13, com Veto Parcial.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras, Srs. Vereadores, volto a esta tribuna para falar novamente o que
falei sobre as monitoras. Votaremos favoravelmente ao projeto do Ver. Paulinho
Motorista, porque ele beneficia a população de Porto Alegre em casos de
enchentes, alagamentos, beneficia a população no caso de estar passando por
alguma dificuldade, por algum tipo de sinistro. E várias cidades têm feito
isso: a gestão da água para ajudar e beneficiar as pessoas.
Quero dizer à Ver.ª
Sofia Cavedon e à Ver.ª Fernanda Melchionna que o desrespeito do Executivo não
é só com a oposição; o desrespeito do Executivo é com Vereadores da base
aliada. Nós temos este projeto do Ver. Paulinho Motorista, o projeto do Ver.
Márcio Bins Ely, de extrema importância para a acessibilidade urbana às pessoas
com deficiência – e não estou legislando em causa própria neste momento em que
uso bengala –, e o projeto do Ver. Paulo Brum. Na verdade, os vetos do Governo
são pelo não cumprimento da palavra em relação às negociações com esta Casa,
feitas no final do ano.
Eu acho que o Governo
perde a sua credibilidade. Particularmente, daqui para frente, qualquer acordo
com o Governo terá que ser feito nesta tribuna, para que fique registrado nas
notas taquigráficas desta Casa. Porque o Governo fez um acordo com esta Casa,
no final do ano – querem que eu busque a votação como busquei a dos monitores
de creche? –, quando aprovamos aquele projeto, como aprovamos o da Ver.ª Sofia
Cavedon, como aprovamos o da Ver.ª Fernanda Melchionna, como não aprovamos essa
montoeira de vetos que o Governo faz de políticas públicas, políticas de
bem-estar social para a população de Porto Alegre. E, depois que o Governo
aprova as benesses aqui nesta Casa, muitas até para empresários, até queriam aprovar aqui nesta Casa um dinheirão para as obras da
Copa. Graças a Deus, o Ministério Público, novamente, fez o seu papel, assumiu
o nosso papel de legislador e proibiu que se tirassem mais de R$ 30 milhões da
cidade de Porto Alegre para beneficiar a FIFA, para beneficiar os
patrocinadores da Copa do Mundo. Aí o Governo honrou o que acordou com todas as
Bancadas aqui no final do ano e agora, depois de ver o Governo rasgar esses
acordos, simplesmente alegando dificuldade financeira, ou vício de origem, ou
não sei o quê – cada um tem uma desculpa esfarrapada a meu ver. Mas no final do
ano, esta Casa estava lotada de representantes do Governo de todas as Pastas,
estava lotada de técnicos do Governo, que deram sustentabilidade ao Governo, e
tinham Secretários nesta Casa, o Vice-Prefeito da Cidade estava aqui negociando
com os Vereadores, e aí agora o Governo veta questões importantes como essa do
projeto do Paulinho Motorista, que ajuda o povo carente, o povo que passa por
desgraça, que passa por acidentes naturais na cidade de Porto Alegre. Isso, com
certeza, envergonha todos nós, Vereadores desta Casa, envergonha a população de
Porto Alegre, envergonha as pessoas que precisam do cobertor do Poder Executivo
e precisam da ajuda e a tutela do Poder Legislativo.
Com força e fé,
acreditamos que ainda é possível fazer uma política voltada às pessoas, uma
política para o bem-estar social das pessoas, uma política voltada para o
crescimento e desenvolvimento das pessoas dessa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Airto
Ferronato está com a palavra para discutir o PLCL nº 022/13, com Veto Parcial.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras; nós estamos aqui analisando o Veto ao projeto
encaminhado pelo meu parceiro de Bancada, querido Ver. Paulinho Motorista. Na
verdade, ele apresenta uma bela ideia, uma proposta interessante, que é evitar
o corte de água em fins de semana. Só que, na redação apresentada, não houve
nenhuma exceção, e sem exceção se torna impraticável o projeto, até porque, às
vezes, e só para exemplificar, nós vamos ter uma proposta, uma necessidade de
corte momentaneamente até para conserto. Portanto, estamos aqui pedindo a aceitação do
Veto, porque, depois, o Ver. Paulinho Motorista pensa numa nova e mais adequada
redação para a proposta que é de sua autoria, e nós, repetimos, achamos
interessante. Portanto, vamos votar pela manutenção do Veto.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir o PLCL nº 022/13, com Veto Parcial.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, atendi a um
chamado do Ver. Clàudio Janta e não ouvi a palavra da Liderança, mas presumo o
que foi dito. Sou o parecerista dessa matéria, e meu parecer foi articulado com
o autor da matéria, que inclusive tem concertado com o Governo a vinda de um
novo projeto cobrindo a parte que foi vetada, porque na circunstância ela ficou
mal expressa dentro do processo, e só por isso foi vetada. É que não se levou
em conta outras leis que se confundiriam, na sua aplicação, com a lei que
aprovamos aqui na Casa. Dentro dessa linha, com a maior tranquilidade, votarei
pela manutenção do Veto, porque acertei com o autor, e tenho segurança de que
ele está construindo com o Governo, junto com o DMAE, a consolidação da lei que
já é consagrada, porque apenas uma parte suplementar da lei é vetada, Ver.
Tarciso, e a restante é confirmada. Nestas condições, voto com o Veto pelas
razões que já disse, e porque me parece que são muito fortes as razões colocadas
pelo Governo na exposição do Veto, o que é até uma surpresa favorável, porque
normalmente vem com as razões mal expostas, e, no caso concreto, ela vem bem
detalhada, conforme é a cópia que todos têm em mãos. Muito obrigado, Sr.
Presidente, era essa a posição.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação nominal o PLCL nº 022/13, com Veto
Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Com 05 votos SIM, 11 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Não há
quórum.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h58min): Encerrada a
Ordem do Dia.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Sr. Presidente e demais Vereadores, nós gostaríamos de fazer um registro
em nome da oposição, mas acredito que em nome de todos os Vereadores: na
segunda-feira pela manhã, o Cidadão de Porto Alegre, aqui homenageado pelo Ver.
Pedro Ruas, ex-Vereador desta Casa, Antonio Losada, foi atropelado na Av. Praia
de Belas. Está no HPS, não corre mais risco de vida, mas foi um atropelamento
grave. Então, queria fazer um registro e um pedido de solidariedade, uma
corrente positiva. É mais um atropelamento que acontece na nossa Cidade.
Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Feito o registro, Vereador.
Passamos à
PAUTA
- DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com
aparte)
1ª SESSÃO
PROC. Nº 3463/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 387/13,
de autoria da Verª Luiza Neves, que obriga clínicas geriátricas, casas de
repouso e outras instituições privadas destinadas ao atendimento de idosos a
instalarem, em suas dependências internas, sistema de monitoramento com câmeras
de vídeo que possibilitem o acompanhamento de idosos em tempo real pela
internet e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. Nº 0409/14 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 002/14,
que inclui inc. XVII no art. 10 da Lei Complementar nº 563, de 30 de janeiro de
2007 – que organiza, no âmbito da Administração Centralizada da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre, o Sistema Municipal de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidor (SMDC), institui o Serviço de Proteção e Defesa dos
Direitos do Consumidor (Procon/PMPA), o Conselho Municipal de Proteção e Defesa
dos Direitos do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal dos Direitos Difusos
(FMDD), revoga as Leis nº 7.168, de 27 de outubro de 1992, e nº 7.481, de 2 de setembro de 1994, e a Lei Complementar nº 360, de 6 de
dezembro de 1995, e dá outras providências.
PROC. Nº 0446/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 032/14,
de autoria da Verª Fernanda Melchionna, que concede o título de Cidadã Emérita
de Porto Alegre à ativista Ana Paula Alminhana Maciel.
PROC. Nº 3564/13 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 404/13,
de autoria do Ver. Dr. Thiago, que inclui a efeméride Dia de Conscientização
sobre a Fibromialgia no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização
do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010, e
alterações posteriores –, no dia 12 de maio.
PROC. Nº 0102/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 003/14,
de autoria do Ver. Clàudio Janta, que inclui o evento Quimbandeiros e Amigos de
Exu Maré no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – que institui o
Calendário de Eventos de Porto Alegre e o Calendário Mensal de Atividades de
Porto Alegre, dispõe sobre a gestão desses Calendários e revoga legislação
sobre o tema–, e alterações posteriores, no dias 24, 25 e 26 de outubro.
PROC. Nº 0117/14 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 004/14,
de autoria do Ver. Dr. Thiago, que denomina Praça Edemilson Claudinei Pereira
da Silva o logradouro público cadastrado conhecido como Praça 7198, localizado
no Bairro Restinga.
PROC. Nº 0438/14 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/14,
que revoga o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 703, de 28 de setembro de
2012 – que estabelece as diretrizes para a implementação da infraestrutura necessária
à realização da Copa do Mundo de 2014, implantação do Sistema Bus Rapid
Transit (BRT) e do Metrô de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente.
O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Presidente Garcia, na pessoa de V. Exa. quero cumprimentar os demais
Vereadores e Vereadoras, público que nos assiste nas galerias, pela TVCâmara,
senhoras e senhores; venho a esta tribuna para tecer alguns comentários a
respeito de alguns projetos que estão tramitando em Pauta. Primeiro, com
relação ao projeto da Ver.ª Luiza Neves, PLL nº 387/13, que obriga clínicas
geriátricas, casas de repouso e outras instituições privadas destinadas ao
atendimento de idosos a instalarem, em suas dependências internas, sistema de
monitoramento com câmeras de vídeo que possibilitem o acompanhamento de idosos
em tempo real pela Internet e dá outras providências. Eu gostaria de fazer uma
analogia. Sou Diretor da SPAAN, muitos aqui conhecem a Sociedade
Porto-Alegrense de Auxílio aos Necessitados. Foi fundada pelo Rotary
Internacional, é um asilo que abriga cerca de 152 idosos ali no bairro Nonoai.
Eu faço parte da Diretoria da SPAAN desde 2006, e nós ali temos um trabalho
muito diferenciado com profissionais da área de enfermagem, médicos,
nutricionistas, fisioterapeutas, temos uma biblioteca, enfim, há toda uma
equipe, um aparato que tem por meta a excelência no serviço ao idoso. Eu tenho
certeza de que não vamos ter nenhuma dificuldade de trabalhar com essa
iniciativa da Ver.ª Luiza.
Outra instituição de que eu venho também
participando desde o início dos anos 2000 – em 2002, fui eleito conselheiro – é
o Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Ali nós conseguimos superar uma série de
dificuldades e situações sobre as quais, às vezes, chegavam denúncias à
diretoria a partir da colocação de câmaras. Ali nós temos crianças
neurolesionadas, com lesão severa ou profunda. O nosso sempre Prefeito Villela
conhece muito bem a nossa instituição; a vó Élida foi também uma das
cofundadoras, junto com outros que se empenharam e se dedicaram ali ao Lar
Santo Antônio. A experiência que nós tivemos na entidade de colocar câmeras de
monitoramento foi muito produtiva. Trouxe, inclusive, solução e respostas para
algumas situações e nos permitiu aperfeiçoar o trabalho naquele local. Então,
nesse sentido, nós queremos aqui também manifestar a nossa posição favorável à
iniciativa da Ver.ª Luiza.
Sempre é bom podermos voltar à agenda positiva da
Cidade no que diz respeito ao Bus Rapid
Transit (BRT) e ao metrô. Por esse projeto também estar na Pauta e fazer
parte da agenda positiva da Cidade quanto ao transporte de massa, ao transporte
coletivo, queremos nos manifestar sobre o PLCE nº 003/14, que estabelece as
diretrizes para a implementação da infraestrutura necessária à realização da
Copa do Mundo de 2014 e para a implantação do sistema BRT e do metrô, dizendo
que nós vamos estar atentos a essas iniciativas.
O metrô, já é comprovado que ele tem capacidade
para transportar 40 mil passageiros por sentido/hora. Em alguns pontos da
Cidade, o trânsito já está chegando a uma situação de colapso. Então, que bom
que o nosso Governo está preocupado em trazer esses modais de transporte para a
Cidade. Quem conhece Curitiba, sabe que o Ligeirinho é uma alternativa rápida
de transporte coletivo, e é, no caso, esse serviço de transporte coletivo leve.
Nós também queremos aqui cumprimentar o Executivo por estar trazendo à pauta
este debate. Corre aqui também, em 2ª Sessão de Pauta...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em Pauta, vários projetos. Volto à
discussão da alteração dos projetos que estavam vinculados ao projeto nacional
Copa do Mundo. O Executivo envia para cá a alteração do projeto de lei que
estabelecia as diretrizes para a implementação do sistema Bus Rapid Transit – BRT e do metrô em Porto Alegre em função da
Copa do Mundo. Nós estamos acompanhando atentamente a discussão que o Governo
faz quando prepara a licitação dos ônibus. Uma das questões é essa adaptação.
Qual é a previsão, na nova contratação do serviço de ônibus, de diálogo entre
as atuais linhas – da Carris, em especial – e a implantação desse sistema BRT?
Muitos ainda não sabem o que é o BRT, o Bus
Rapid Transit. Os rodoviários dizem que não será um ônibus rápido, é apenas
uma reformulação das paradas, faltando mecanismos que, de fato, tornariam
aligeirado o transporte.
O que nós sabemos é que, pelo menos, terá o chão
rebaixado, não terá cobrador – portanto, será um sistema automático –, e os
ônibus serão maiores, articulados. Só isso vai dar uma rapidez e uma maior
condição de levar mais pessoas. O que nos perguntamos é por que a Administração
de Porto Alegre entende que a Carris não deve operar nesses corredores
especiais. Nós já ouvimos isso e queremos saber para não sermos surpreendidos
na licitação.
Ontem, a Bancada do PT esteve reunida com o
Prefeito Fortunati para tratar exatamente das sugestões do Partido dos
Trabalhadores para a licitação, e um dos temas que afirmávamos é que um grande
investimento, como os BRTs, não pode ser ofertado para a iniciativa privada, é
um investimento público, são recursos públicos federais. Haverá facilitação
para a empresa que vai operar porque vai operar com muito mais capacidade de
carregamento de pessoas, portanto, com muito mais lucro. Portanto, o correto, o
justo é que a Carris opere nesse sistema BRT, nesses corredores, com esses
ônibus. Ora, a Prefeitura tem dito que não será a Carris, e obviamente, se a
licitação já está terceirizando o serviço de transporte público, essa licitação
indicará algo sobre BRTs e sobre Carris. Inclusive, nos debates de que
participei na segunda-feira, o Governo deixa a entender que já estará
reformulando algumas linhas da Carris.
Nós, ontem, propusemos ao Prefeito Municipal,
reconhecendo que houve escutas nas regiões do Orçamento Participativo,
reconhecendo e lamentando os atos de vandalismo na audiência pública.
Lamentando porque, se somos oposição, não quer dizer que não vamos reconhecer
que houve esforço, em dois momentos, de fazer audiência pública, aqui nesta
Casa e no Tesourinha, e que, de fato, o Bloco de Lutas, não na sua totalidade,
obviamente, um grupo que é contra a licitação, o que eu respeito... Acho que a
gente progressivamente pode passar e deve passar para um sistema completamente público,
e acho que a gente não deve descartar de estudar um sistema free, completamente free, financiado de outra maneira que não seja pelo pagamento do
tíquete, portanto, financiado com taxação do automóvel individual, financiado
com o IPTU progressivo, financiado com taxa para quem tem mais benesses no
transitar na Cidade.
Quero dizer que nós entendemos que o Bloco de
Lutas, na sua maioria, tem uma posição contrária, está chamando uma audiência
pública e não quer licitação, não quer terceirização, o que não justifica a
depredação de patrimônio público, a inviabilização de o cidadão falar, porque
tem cidadãos que queriam participar, inclusive petistas – os petistas estavam
lá, estavam distribuindo as nossas propostas. Outra coisa será a crítica,
depois, se o Governo atendeu ou não atendeu.
Bom, nós entendemos e propusemos ao Governo que
coloque em consulta pública o edital que vai colocar na rua para fazermos a
crítica antes do fato consumado. Então, a nossa opinião é que, quanto mais
democracia, quanto mais participação, mais nós vamos ter condições de dar um
salto de qualidade no transporte público na cidade Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
eu confirmo que vou me manifestar sobre o Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 003/14, que revoga o § 2º do art. 2º da Lei Complementar nº 703,
de 28 de setembro de 2012 – que estabelece as diretrizes para a implementação
da infraestrutura necessária à realização da Copa do Mundo de 2014, implantação
do Sistema Bus Rapid Transit (BRT) e do Metrô de Porto Alegre.
Não estamos discutindo, Sr. Presidente, o edital a
ser publicado pelo Governo Municipal a respeito da licitação do transporte
coletivo. Por isso não vou discutir esse edital, porque não está sendo
discutido, não está em pauta. Bom seria que estivesse aqui, e nós o discutindo,
mas não está.
O projeto, eu já me referi anteriormente a ele, é
muito claro. Com a Resolução nº 25 do Grupo Executivo da Copa do Mundo da FIFA
de 2014, houve alterações que precisam ser recepcionadas na legislação
municipal, até porque os corredores que serão utilizados pelo BRT, que são três
ou quatro em Porto Alegre, todos eles estavam incluídos nessa matriz da Copa e
foram dela retirados, mas passaram para a matriz do transporte da mobilidade
urbana. Por que é preciso que se clareie e se retire algumas expressões da
legislação que se quer ver modificada? É porque, mesmo através de outra fonte
de financiamento, a execução das obras dependem de desapropriações, que para
ocorrer, precisa estar autorizado expressamente o Governo a proceder
transferência do potencial construtivo, fazer, inclusive, venda do Solo Criado
ou entrega do Solo Criado em pagamento da desapropriação.
Em resumo, Sr. Presidente, é o que propõe esse
projeto de lei do Executivo. A manifestação anterior pode gerar algum tipo de
dúvida, mas é isso que está sendo discutido. Em verdade, a nossa querida Ver.ª
Sofia Cavedon fazia uma manifestação, inclusive se referindo a uma reunião que
o PT teve ontem com o Prefeito, que eu saúdo com muita veemência, Sr.
Presidente, até porque eu acho que, ainda que tardio, o arrependimento é
salutar; concordar e não dar apoio a essas tropelias que são promovidas nos
atos públicos e políticos da Cidade é um avanço que o Prefeito dá e que eu
quero cumprimentá-lo da tribuna.
Concluo dizendo, Sr. Presidente, que o projeto, em suma, instrumentaliza o movimento, o Prefeito, o Executivo de uma ferramenta indispensável para a execução dos projetos de implantação da infraestrutura do BRT. Por isso, é um bom projeto e eu o saúdo. Estou absolutamente solidário a ele e vou acompanhá-lo durante a sua tramitação. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não tendo mais Vereadores inscritos em Pauta, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão
às 16h18min.)
* * * * *